O que é a Base Legal do Tratamento?

É o fundamento jurídico que torna legítimo o tratamento de dados pessoais, ou seja, a razão reconhecida por lei que autoriza uma entidade – como um investigador, uma universidade ou uma empresa – a recolher e tratar esses dados. Na investigação científica, a base legal mais comum é o consentimento do participante, mas podem também aplicar-se outras, como o interesse público, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato, ou o interesse legítimo do responsável pelo tratamento, desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis.