O que é o exercício de direitos?

O tratamento de dados pessoais confere aos titulares desses dados direitos que lhes permitem zelar pela sua proteção, assegurando o controlo sobre os seus dados pessoais. Cada instituição, no seu papel de Responsável pelo Tratamento (RT), deve, por isso, dispor de procedimentos claros e eficazes para a receção e tramitação dos pedidos de exercício de direitos, de forma facilmente acessível e que garanta a sua efetividade.